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• Código Penal
• Código Civil
• Código de Processo Penal
• Código de Processo Civil
• Código Penal Militar
• Código de Processo Penal Militar
• Código Tributário Nacional
• Código de Defesa do Consumidor
• Código Comercial
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97)
• Código Eleitoral (Lei 4.737/65)
• Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
• Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62)
• Lei da propriedade industrial (Lei 9.279/96)
• Código de Minas (Decreto-Lei 227/67)
• Código Florestal (Lei 4.771/65)
• Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86)